AREsp 2855464 - DECISAO

AREsp 2855464 - DECISAO

O agravo foi provido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar pontos suscitados nos embargos de declaração, configurando omissão e violando os arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com expresso enfrentamento da questão omitida.

Parties
Agravante: Autopista Litoral Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Faixa De Domínio, Regularização De Acesso, Motivação Da Decisão (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Faixa De Domínio Regularização De Acesso +1 more

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Parties

Autopista Litoral Sul S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 questão sobre retirada de construção irregular sobre faixa de domínio e obrigação de regularização do acesso conforme orientações do DNIT, suscitada pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar pontos suscitados nos embargos de declaração, configurando omissão e violando os arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com expresso enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento da questão omitida.