AREsp 3001149 - DECISAO

AREsp 3001149 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas (legitimidade do sindicato para executar, caracterização de litispendência entre execuções e inaplicabilidade do Tema 1253/STJ), razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para esclarecimento, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Humberto de Freitas Marsiglia; Exequente: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (SINAIT); Exequente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISPREV/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litispendência, Coisa Julgada, Execução Individual De Título Coletivo, Súmula 7/stj, Tema 1253/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Execução De Sentença Direitos Coletivos Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Litispendência Coisa Julgada Execução Individual De Título Coletivo +3 more

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Parties

Humberto de Freitas Marsiglia

Embargante

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (SINAIT)

Exequente

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISPREV/RS

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 extinção por prescrição, sem julgamento do mérito, da execução nº 0054445-65.2012.4.01.3400/DF
  3. 3 inexistência de litispendência/coisa julgada entre execução individual de sentença coletiva e execução coletiva

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas (legitimidade do sindicato para executar, caracterização de litispendência entre execuções e inaplicabilidade do Tema 1253/STJ), razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para esclarecimento, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Intimem-se.