AREsp 3003573 - DECISAO

AREsp 3003573 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada tratou expressamente das alegadas omissões, contradições e obscuridades, e porque as questões que o embargante pretende rediscutir demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial por força das Súmulas do STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: TL PINTURAS ESTÉTICA AUTOMOTIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria Sobre Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revolvimento Fático Probatório, Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc), Danos Morais À Pessoa Jurídica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Omissão Contradição Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional Revolvimento Fático Probatório +4 more

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Parties

TL PINTURAS ESTÉTICA AUTOMOTIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria Sobre Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão objurgado
  2. 2 Se a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria revolvimento do suporte fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Cobertura contratual de seguro para bens de terceiros não sob guarda do segurado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada tratou expressamente das alegadas omissões, contradições e obscuridades, e porque as questões que o embargante pretende rediscutir demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial por força das Súmulas do STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se