REsp 2240698 - DECISAO

REsp 2240698 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do Tema Repetitivo nº 28/STJ, o que configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC; por esse motivo, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para novo julgamento dos aclaratórios com enfrentamento expresso da questão relativa à aplicação do Tema Repetitivo nº 28/STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ROBERTO HAIGERT DE HAIGERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento dos aclaratórios com enfrentamento expresso da aplicação do Tema Repetitivo nº 28/STJ.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo Nº 28/stj, Precedente Vinculante, Prequestionamento
Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Tema Repetitivo Nº 28/stj Precedente Vinculante Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO ROBERTO HAIGERT DE HAIGERT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo nº 28/STJ
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de questão suscitada
  3. 3 necessidade de anular acórdão e devolver os autos ao tribunal de origem para saneamento da omissão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do Tema Repetitivo nº 28/STJ, o que configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC; por esse motivo, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para novo julgamento dos aclaratórios com enfrentamento expresso da questão relativa à aplicação do Tema Repetitivo nº 28/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento dos aclaratórios com enfrentamento expresso da aplicação do Tema Repetitivo nº 28/STJ.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento dos embargos de declaração/ aclaratórios com enfrentamento expresso da questão relativa à aplicação do Tema Repetitivo nº 28/STJ