AREsp 2671335 - DECISAO

AREsp 2671335 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria sobre justa causa e cerceamento de defesa foi enfrentada e rechaçada com fundamento na Súmula 7/STJ, pois a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância; assim, os embargos configuram mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: WAGNER SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Juízo De Retratação
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Justa Causa, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

WAGNER SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 omissão no julgado quanto ao reconhecimento de justa causa para adiamento de sessão por problema de saúde do patrono
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria sobre justa causa e cerceamento de defesa foi enfrentada e rechaçada com fundamento na Súmula 7/STJ, pois a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância; assim, os embargos configuram mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.