AREsp 3060929 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em face de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos é medida procedimental adequada e precede a análise do Recurso Especial, e o ato de sobrestamento é irrecorrível, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FERNANDO FRANK DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Juízo De Conformação, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade Do Ato De Sobrestamento, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Precedentes Qualificados Omissão Juízo De Conformação Sistemática Dos Recursos Repetitivos Irrecorribilidade Do Ato De Sobrestamento +1 more

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Parties

FERNANDO FRANK DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à preliminar de não conhecimento do agravo suscitada em contrarrazões
  2. 2 Se a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, em face de tema afetado aos Recursos Repetitivos, é correta e precedente à análise do Recurso Especial
  3. 3 Se o ato de sobrestamento e devolução dos autos possui caráter decisório e é recorrível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em face de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos é medida procedimental adequada e precede a análise do Recurso Especial, e o ato de sobrestamento é irrecorrível, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Publique-se