AREsp 3058013 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão sanável: não houve indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovação de dissídio jurisprudencial com acórdão paradigma nos termos legais e regimentais; além disso, matéria constitucional é inadmissível em Recurso Especial e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando já existente fundamentação suficiente, de modo que não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem os embargos.

Parties
Embargante: MARISTELA CRESTANI ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Acórdão Paradigma, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Acórdão Paradigma Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARISTELA CRESTANI ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se teria havido omissão da decisão quanto à análise do Recurso Especial (Mov. 123) e da indicação de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 se os embargos de declaração preenchiam os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC
  3. 3 se seria cabível exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão sanável: não houve indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovação de dissídio jurisprudencial com acórdão paradigma nos termos legais e regimentais; além disso, matéria constitucional é inadmissível em Recurso Especial e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando já existente fundamentação suficiente, de modo que não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa