AREsp 3066844 - DECISAO

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Não há omissão a ser sanada: a questão da competência foi enfrentada no acórdão recorrido com base na natureza extraconcursal do crédito e entendimento sobre a data do fato gerador; os arts. 6º, §7º-A, e 47 da Lei n. 11.101/2005 não foram discutidos no acórdão de origem, de modo que se aplicaram as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ por ausência de prequestionamento; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não é aplicável porque não houve reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC; os embargos não têm finalidade reformadora, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Competência Do Juízo Da Recuperação, Embargos De Declaração, Súmulas, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Omissão Prequestionamento Competência Do Juízo Da Recuperação Embargos De Declaração Súmulas +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL (em recuperação judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à competência absoluta do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre bens/créditos da recuperanda
  2. 2 alegada omissão quanto à violação dos arts. 6º, §7º-A, e 47 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 prequestionamento e inaplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: a questão da competência foi enfrentada no acórdão recorrido com base na natureza extraconcursal do crédito e entendimento sobre a data do fato gerador; os arts. 6º, §7º-A, e 47 da Lei n. 11.101/2005 não foram discutidos no acórdão de origem, de modo que se aplicaram as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ por ausência de prequestionamento; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não é aplicável porque não houve reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC; os embargos não têm finalidade reformadora, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se