AREsp 2643381 - DECISAO

AREsp 2643381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer que o Tribunal de origem manteve decisão eivada de deficiência de fundamentação e omissão quanto à existência de intimações e prazos autônomos e à diversidade de conteúdo decisório superveniente entre processos reunidos, o que impõe anulação do acórdão e retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento específico dessas questões.

Parties
Recorrente/agravante: ATIVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Unirrecorribilidade (unicidade Recursal), Preclusão, Intimações Eletrônicas E Autonomia De Prazos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Omissão Unirrecorribilidade (unicidade Recursal) Preclusão Intimações Eletrônicas E Autonomia De Prazos Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Acórdão +1 more

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Parties

ATIVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade quando há intimações e prazos autônomos gerados por sistema eletrônico
  3. 3 se a existência de decisões supervenientes com conteúdo diverso afasta a necessidade de recurso único

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer que o Tribunal de origem manteve decisão eivada de deficiência de fundamentação e omissão quanto à existência de intimações e prazos autônomos e à diversidade de conteúdo decisório superveniente entre processos reunidos, o que impõe anulação do acórdão e retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento específico dessas questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão recorrido.