AREsp 2975989 - DECISAO

AREsp 2975989 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento da questão suscitada sobre a limitação da indenização ao custo básico sem lucro, e rejeitados os embargos sem sanar a omissão, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: INAAP; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Popular, Dispensa De Licitação, Anulação De Contrato Administrativo, Liquidação, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Licitações E Contratos Administrativos Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Popular +4 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

INAAP

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à necessidade de declarar que eventual indenização deve limitar-se ao custo básico dos serviços sem margem de lucro
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 interpretação do art. 59 da Lei nº 8.666/93 quanto à liquidação e vedação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento da questão suscitada sobre a limitação da indenização ao custo básico sem lucro, e rejeitados os embargos sem sanar a omissão, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.