REsp 2233253 - ACORDAO

REsp 2233253 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; os dispositivos legais indicados pelo agravante não possuem normatividade suficiente para afrontar os fundamentos do acórdão; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do tribunal de origem, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; a reforma demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por esses motivos, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão, Preclusão, Revisão De Matéria Fática, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Omissão Preclusão Revisão De Matéria Fática Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; os dispositivos legais indicados pelo agravante não possuem normatividade suficiente para afrontar os fundamentos do acórdão; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do tribunal de origem, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; a reforma demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por esses motivos, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015