RHC 229510 - DECISAO

RHC 229510 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas manifestou inconformismo com o julgado; a decisão embargada analisou as questões suscitadas, não houve omissão ou contradição interna, a concessão ex officio do habeas corpus não se justificava ante a ausência de flagrante ilegalidade ictu oculi e a matéria exige revolvimento probatório além dos limites do habeas corpus; tampouco ocorreu cerceamento de defesa em razão da decisão monocrática do relator.

Parties
Embargante: Wilson Antônio Camilo Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral Por Videoconferência, Nulidade Do Exame De Corpo De Delito, Artigo 158 Do Código De Processo Penal, Trancamento De Ação Penal, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direitos E Garantias Fundamentais Omissão Contradição Embargos De Declaração Supressão De Instância Dilação Probatória +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wilson Antônio Camilo Ribeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição apta a ensejar integração do julgado por embargos de declaração
  2. 2 Se seria possível conceder habeas corpus de ofício diante de suposta nulidade do exame de corpo de delito (art. 158 do CPP)
  3. 3 Se havia possibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas manifestou inconformismo com o julgado; a decisão embargada analisou as questões suscitadas, não houve omissão ou contradição interna, a concessão ex officio do habeas corpus não se justificava ante a ausência de flagrante ilegalidade ictu oculi e a matéria exige revolvimento probatório além dos limites do habeas corpus; tampouco ocorreu cerceamento de defesa em razão da decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração.
  • Rejeito os embargos de declaração.