REsp 2260383 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque não há omissão a respeito do pedido de gratuidade da justiça: o acórdão recorrido mencionou expressamente a observância da gratuidade ao arbitrar honorários (R$ 1.000,00). Ademais, a Corte entende que não há obrigação de rebater individualmente todos os argumentos quando existe fundamentação suficiente. Em seguida, majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.

Parties
Recorrente: BEATRIZ FERNANDA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Omissão, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Omissão Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BEATRIZ FERNANDA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Obrigação do julgador de rebater individualmente os argumentos das partes
  3. 3 Arbitramento de honorários observada a gratuidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque não há omissão a respeito do pedido de gratuidade da justiça: o acórdão recorrido mencionou expressamente a observância da gratuidade ao arbitrar honorários (R$ 1.000,00). Ademais, a Corte entende que não há obrigação de rebater individualmente todos os argumentos quando existe fundamentação suficiente. Em seguida, majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.