AREsp 3178606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC; o acórdão concluiu pela ausência de dolo específico necessário à condenação por improbidade, em conformidade com a Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199/STF, e os embargos buscavam mero reexame do mérito, providência vedada nesta via.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: BRUNO MACEDO DANTAS; Agravado: MICARLA ARAUJO DE SOUSA; Agravado: CARLA DE PAIVA UBARANA LEAL; Agravado: JOAO BATISTA PINHEIRO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Dolo Específico, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Embargos De Declaração Dolo Específico Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

BRUNO MACEDO DANTAS

Agravado

MICARLA ARAUJO DE SOUSA

Agravado

CARLA DE PAIVA UBARANA LEAL

Agravado

JOAO BATISTA PINHEIRO CABRAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de provas aptas a demonstrar dolo específico (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF na exigência do dolo específico para atos de improbidade
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame de matéria fático-probatória por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC; o acórdão concluiu pela ausência de dolo específico necessário à condenação por improbidade, em conformidade com a Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199/STF, e os embargos buscavam mero reexame do mérito, providência vedada nesta via.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial