REsp 2259523 - DECISAO

REsp 2259523 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o recurso servia para rediscutir o mérito já apreciado, não se configurando vício passível de acolhimento nos termos do art. 619 do CPP, e jurisprudência do STJ afasta pretensão de reforma por meio de embargos que apenas demonstram insatisfação com o resultado; além disso, a constituição de novo patrono não supre a inércia anterior.

Parties
Embargante: LUCAS THOMAS PINHO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Efeito Devolutivo, Garantia Da Ampla Defesa, Patrocínio/constituição De Novo Advogado
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Efeito Devolutivo +2 more

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Parties

LUCAS THOMAS PINHO VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 necessidade de vício (omissão, contradição ou obscuridade) para acolhimento de embargos
  3. 3 inadmissibilidade de usar embargos para obter prequestionamento quando não há vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o recurso servia para rediscutir o mérito já apreciado, não se configurando vício passível de acolhimento nos termos do art. 619 do CPP, e jurisprudência do STJ afasta pretensão de reforma por meio de embargos que apenas demonstram insatisfação com o resultado; além disso, a constituição de novo patrono não supre a inércia anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.