REsp 2232058 - DECISAO

REsp 2232058 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; os aclaratórios tinham caráter de rediscussão do julgado; ademais, a parte não indicou o dispositivo legal violado quanto às alegações de decadência e indenização por benfeitorias, incidindo a Súmula 284/STF, e mesmo sob a alínea 'c' do art. 105, III, CF seria necessária a indicação do dispositivo e cotejo analítico; não se aplicou multa por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Decadência, Indenização Por Benfeitorias, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Alínea C Do Art. 105, III, CF, Indicação De Dispositivo Legal
Processo Civil Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Decadência Indenização Por Benfeitorias +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de indicação de dispositivo legal para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quando não há indicação de dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; os aclaratórios tinham caráter de rediscussão do julgado; ademais, a parte não indicou o dispositivo legal violado quanto às alegações de decadência e indenização por benfeitorias, incidindo a Súmula 284/STF, e mesmo sob a alínea 'c' do art. 105, III, CF seria necessária a indicação do dispositivo e cotejo analítico; não se aplicou multa por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.