AREsp 3009903 - DECISAO

AREsp 3009903 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: MARIA DO ROSARIO CARDOSO DE SIQUEIRA; Recorrido/agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Retornar Autos À Origem
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Judicial, Precedente Qualificado, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem
Processo Civil Constitucional Omissão Fundamentação Judicial Precedente Qualificado Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

MARIA DO ROSARIO CARDOSO DE SIQUEIRA

Recorrente/agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Retornar Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Objetiva negativa de prestação jurisdicional por afastamento de precedente qualificado sem fundamentação
  3. 3 Aplicação de precedente do STJ em lugar de precedente vinculante do TJSP (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0080853-74.2015.8.26.0000)