AREsp 2970419 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de gratuidade de justiça, mantendo-se a decisão por entender que o recolhimento voluntário do preparo recursal e a distribuição da sucumbência com fixação de honorários demonstram incompatibilidade com o pedido de gratuidade, conforme jurisprudência consolidada, de modo que os embargos são acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: DENILSON DE ALMEIDA PARAGUASSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Omissão, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Preparo Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Omissão Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Preparo Recursal Súmula N. 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DENILSON DE ALMEIDA PARAGUASSU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 incompatibilidade entre o recolhimento do preparo recursal e o pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de gratuidade de justiça, mantendo-se a decisão por entender que o recolhimento voluntário do preparo recursal e a distribuição da sucumbência com fixação de honorários demonstram incompatibilidade com o pedido de gratuidade, conforme jurisprudência consolidada, de modo que os embargos são acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos.