AREsp 2936123 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, as questões decididas pela Corte de origem envolveram fundamentos constitucionais e legislação local insuscetíveis de exame em sede de recurso especial, e a eventual alteração das premissas exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Rafaelle Sá da Costa; Embargante: Carlos Eduardo Pereira Maia Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Nulidade Por Irregularidade De Representação Processual, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Omissão Obscuridade Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Nulidade Por Irregularidade De Representação Processual +1 more

Case Brief

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Parties

Rafaelle Sá da Costa

Embargante

Carlos Eduardo Pereira Maia Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de questões fundadas em matéria constitucional ou legislação local no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, as questões decididas pela Corte de origem envolveram fundamentos constitucionais e legislação local insuscetíveis de exame em sede de recurso especial, e a eventual alteração das premissas exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se