AREsp 3067717 - DECISAO

Parties: Embargante: SANTOS BRASIL LOGÍSTICA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Usurpação De Competência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 123/stj, Tema 1.237/stj, Taxa SELIC, Tributação (irpj, CSLL, PIS, Cofins), Prequestionamento, Agravo Interno

Case Brief

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SANTOS BRASIL LOGÍSTICA S.A

Embargante

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
2 alegada usurpação de competência pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade
3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre natureza jurídica da Taxa SELIC e efeitos sobre tributação