REsp 2251702 - DECISAO

REsp 2251702 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre pedido subsidiário relativo à aplicação da EC 113/2021 (Taxa Selic), que poderia alterar o quantum da condenação, e diante do dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrido: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Atualização Monetária, Taxa Selic (emenda Constitucional 113/2021), Abate Teto, Honorários Sucumbenciais, Acumulação De Cargos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Atualização Monetária Taxa Selic (emenda Constitucional 113/2021) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 (Taxa Selic) na atualização monetária e juros de mora
  2. 2 violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 dever de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489, § 1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre pedido subsidiário relativo à aplicação da EC 113/2021 (Taxa Selic), que poderia alterar o quantum da condenação, e diante do dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.