AREsp 2869930 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, CPC, e os aclaratórios demonstraram intuito infringente, pretendendo reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: AUTO PEÇAS IMPERIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursal Omissão Contradição Interna Obscuridade Erro Material Intuito Infringente Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

AUTO PEÇAS IMPERIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, CPC
  3. 3 se os embargos tinham intuito infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, CPC, e os aclaratórios demonstraram intuito infringente, pretendendo reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressaltar que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.