HC 1078198 - DECISAO

HC 1078198 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão embargada manifestou-se expressamente ao afastar o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio já interposto, aplicando o art. 619 do CPP e preservando o sistema recursal.

Parties
Embargante: VALDOMIRO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Cabimento Do Habeas Corpus, Recurso Próprio, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Omissão Cabimento Do Habeas Corpus Recurso Próprio Liminar

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Parties

VALDOMIRO MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto ao cabimento do habeas corpus
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio já interposto
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão embargada manifestou-se expressamente ao afastar o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio já interposto, aplicando o art. 619 do CPP e preservando o sistema recursal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.