AREsp 3068802 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente todas as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição aptas a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as matérias apontadas pelo agravante (quitação por seguro prestamista, preservação do contrato, critérios de restituição) foram devidamente enfrentadas, e não comprovado o adimplemento pelo requerido, de modo que a decisão de manter a rescisão contratual e afastar a restituição pelo valor FIPE (por configurar enriquecimento indevido) foi correta.

Parties
Agravante: VINICIUS ROBERTO DA SILVA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Contradição, Fundamentação, Rescisão Contratual, Preservação Do Contrato, Enriquecimento Indevido, Prequestionamento, Seguro Prestamista
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Contratos Posse Omissão Contradição Fundamentação +5 more

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Parties

VINICIUS ROBERTO DA SILVA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o contrato de promessa de compra e venda deveria ser rescindido por inadimplemento do promissário comprador
  3. 3 Se o valor do veículo entregue na assinatura do contrato deve ser apurado pela Tabela FIPE à época da contratação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente todas as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição aptas a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as matérias apontadas pelo agravante (quitação por seguro prestamista, preservação do contrato, critérios de restituição) foram devidamente enfrentadas, e não comprovado o adimplemento pelo requerido, de modo que a decisão de manter a rescisão contratual e afastar a restituição pelo valor FIPE (por configurar enriquecimento indevido) foi correta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno