AREsp 3040097 - ACORDAO

AREsp 3040097 - ACORDAO

O acórdão foi considerado suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; a embargante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal alegadamente violados; como o recurso especial tem requisitos técnicos voltados à uniformização da interpretação da lei federal e não ao reexame do caso concreto, os embargos configuram tentativa de rejulgamento e caráter procrastinatório, motivo pelo qual não foram conhecidos.

Parties
Embargante: MARIA SELMA PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (penal) / Decisão Colegiada Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Caráter Procrastinatório, Requisitos Do Recurso Especial, Uniformização Da Interpretação Da Lei Federal
Penal Processo Penal Recursos Especial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Caráter Procrastinatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA SELMA PEREIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (penal) / Decisão Colegiada Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Se a parte indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e seus requisitos técnicos

Ratio Decidendi

O acórdão foi considerado suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; a embargante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal alegadamente violados; como o recurso especial tem requisitos técnicos voltados à uniformização da interpretação da lei federal e não ao reexame do caso concreto, os embargos configuram tentativa de rejulgamento e caráter procrastinatório, motivo pelo qual não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração