AREsp 3147637 - DECISAO

AREsp 3147637 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, foram enfrentadas as questões controvertidas (ônus da prova, suficiência probatória e cerceamento de defesa) e não é cabível utilizar embargos de declaração para reexaminar matéria fático-probatória ou buscar o rejulgamento da causa; assim, o prequestionamento ficto não se aplica.

Parties
Embargante: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento Ficto, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Omissão Prequestionamento Ficto Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame fático e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, foram enfrentadas as questões controvertidas (ônus da prova, suficiência probatória e cerceamento de defesa) e não é cabível utilizar embargos de declaração para reexaminar matéria fático-probatória ou buscar o rejulgamento da causa; assim, o prequestionamento ficto não se aplica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.