REsp 2208361 - ACORDAO

REsp 2208361 - ACORDAO

O Tribunal reconheceu que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não apreciou expressamente a tese relativa à fixação da DIB na data da citação suscitada nos embargos de declaração, configurando omissão e violação do art. 1.022, inciso II, do CPC; por isso anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso do tema, conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dando-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022, Inciso II, Do CPC, Fixação Da DIB Na Data Da Citação, Prescrição Quinquenal, Decreto N. 20.910/1932, Art. 240 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Omissão Art. 1.022, Inciso Ii, Do CPC Fixação Da DIB Na Data Da Citação Prescrição Quinquenal Decreto N. 20.910/1932 Art. 240 Do CPC

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à fixação da DIB na data da citação
  2. 2 violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e do art. 240 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não apreciou expressamente a tese relativa à fixação da DIB na data da citação suscitada nos embargos de declaração, configurando omissão e violação do art. 1.022, inciso II, do CPC; por isso anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso do tema, conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dando-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração.
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expressa apreciação do tema apontado como omitido.