AREsp 2900890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, visto que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e por reafirmar a jurisprudência de que não são devidos honorários advocatícios à exequente quando a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela Fazenda Pública é rejeitada (Súmula n. 519 do STJ e art. 85, § 7º, do CPC).

Parties
Agravante: ROSALINA FERREIRA TERRES; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR; Agravante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Agravante: MARCUS TAVARES MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 (julgamento/acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública
Processual Civil Processual Administrativo Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

ROSALINA FERREIRA TERRES

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR

Agravante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Agravante

MARCUS TAVARES MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 (julgamento/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil)
  2. 2 necessidade (ou não) de rebater individualmente todos os argumentos para suprir o dever de fundamentação
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (art. 85 do CPC e Súmula n. 519 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, visto que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e por reafirmar a jurisprudência de que não são devidos honorários advocatícios à exequente quando a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela Fazenda Pública é rejeitada (Súmula n. 519 do STJ e art. 85, § 7º, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.