REsp 2224259 - DECISAO

REsp 2224259 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado que justificasse sua modificação; o art. 1.025 do CPC/2015 não pode ser utilizado para presumir ocorrências fáticas suscitadas em embargos, pois o prequestionamento ficto se limita a questões de direito e a Corte Superior está vedada de reassumir matéria fática (Súmula 7/STJ); ademais, os embargos visavam, na prática, modificar o julgado sem objetivo específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabíveis.

Parties
Embargante: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Devolução À Origem
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Improbidade Administrativa Omissão Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

SUCOCITRICO CUTRALE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 a questões de fato
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites da competência do STJ e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado que justificasse sua modificação; o art. 1.025 do CPC/2015 não pode ser utilizado para presumir ocorrências fáticas suscitadas em embargos, pois o prequestionamento ficto se limita a questões de direito e a Corte Superior está vedada de reassumir matéria fática (Súmula 7/STJ); ademais, os embargos visavam, na prática, modificar o julgado sem objetivo específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.