AREsp 3047748 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente da inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade, concluiu que a doença do advogado não comprovou justa causa para restituir o prazo, não se identificou erro material evidente e os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito inadmissível nessa via processual.

Parties
Embargante: DANIELE FERREIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Intempestividade, Justa Causa Por Enfermidade Do Advogado, Erro Material, Súmula Vinculante 59/stf, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Extinção Da Pena De Multa, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Omissão Intempestividade Justa Causa Por Enfermidade Do Advogado Erro Material Súmula Vinculante 59/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELE FERREIRA DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à tese de nulidade absoluta por erro material
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em razão de intempestividade e existência de justa causa (doença do advogado)
  3. 3 incidência de súmulas e limites à rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente da inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade, concluiu que a doença do advogado não comprovou justa causa para restituir o prazo, não se identificou erro material evidente e os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito inadmissível nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração