AREsp 2636834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem conheceu e fundamentou a decisão de forma suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o reexame das questões suscitadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Apelante/recorrente/agravante: Maria de Lourdes da Silva Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Deserção, Justiça Gratuita, Súmula N. 7 Do STJ, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Omissão Deserção Justiça Gratuita Súmula N. 7 Do STJ Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Maria de Lourdes da Silva Gonçalves

Apelante/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo (art. 1.007 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem conheceu e fundamentou a decisão de forma suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o reexame das questões suscitadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.