AREsp 3138322 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi identificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão examinou toda a matéria que era apta à apreciação do STJ, e a via dos embargos não pode ser utilizada para rediscutir o mérito ou a admissibilidade já decidida, sob pena de caracterização de protelação.

Parties
Embargante: EDSON BORGES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multas Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON BORGES DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial e aplicação de óbices recursais (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 cabimento de Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de afastamento da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi identificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão examinou toda a matéria que era apta à apreciação do STJ, e a via dos embargos não pode ser utilizada para rediscutir o mérito ou a admissibilidade já decidida, sob pena de caracterização de protelação.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará o próximo recurso a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC).