AREsp 2905053 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; a matéria apontada refere-se ao mérito, que não foi examinada pela Corte por inviabilidade do recurso principal, e a mera reprodução dos fundamentos de admissibilidade/ó bices não configura vício passível de correção em embargos aclaratórios; asimismo embargos não servem para reexame do julgado ou para promover efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime).
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Mérito, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Reprodução De Fundamentos Da Decisão Agravada, Preclusão
Processo Civil Recursos (embargo De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial) Ação Rescisória Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Inadmissibilidade De Recurso +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se embargos podem ser usados para reexaminar o mérito ou reformar o julgado
  3. 3 se houve erro material ou omissão quanto à impugnação das súmulas indicadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; a matéria apontada refere-se ao mérito, que não foi examinada pela Corte por inviabilidade do recurso principal, e a mera reprodução dos fundamentos de admissibilidade/ó bices não configura vício passível de correção em embargos aclaratórios; asimismo embargos não servem para reexame do julgado ou para promover efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.