AREsp 3170925 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: superada a análise do Agravo, o STJ examinou os pressupostos formais do Recurso Especial e não conheceu deste pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; não é via adequada para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MA FILHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Embargos Protelatórios, Multas Processuais
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

MA FILHOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao Recurso Especial interposto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal para admissão do Recurso Especial (alíneas 'a' e 'c')
  3. 3 prevalência da análise dos pressupostos recursais sobre o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: superada a análise do Agravo, o STJ examinou os pressupostos formais do Recurso Especial e não conheceu deste pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; não é via adequada para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).