AREsp 2970656 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a matéria de mérito não foi examinada nesta Corte em razão da inapetência do recurso especial; não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 quando o tribunal a quo fundamentou-se nos óbices de admissibilidade e a pretensão da embargante configura tentativa de reexame do mérito ou de reformar o julgado, o que é vedado (Súmula 7/STJ e requisitos de prequestionamento).

Parties
Embargante: parte autora; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Pretensão De Reexame Fático Probatório, Incidência Da Súmula 7/stj, Enunciado 211 Da Súmula Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a reprodução de fundamentos de admissibilidade configura violação aos arts. 489 e 1.021, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria de mérito não foi examinada nesta Corte em razão da inapetência do recurso especial; não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 quando o tribunal a quo fundamentou-se nos óbices de admissibilidade e a pretensão da embargante configura tentativa de reexame do mérito ou de reformar o julgado, o que é vedado (Súmula 7/STJ e requisitos de prequestionamento).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.