AREsp 2785147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o indispensável prequestionamento do art. 81 do CDC no recurso especial, uma vez que não foi indicada contrariedade ao art. 1.022 do CPC nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 3º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE VENDAS ON LINE LTDA; Agravante/recorrente: RENATO SILVA SAVOIA; Agravante/recorrente: HVAC THERMOHOUSE SERVIÇOS LTDA; Autor Originário: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Dano Moral Coletivo, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Súmula 211/stj, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Omissão Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Dano Moral Coletivo Similitude Fática +3 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE VENDAS ON LINE LTDA

Agravante/recorrente

RENATO SILVA SAVOIA

Agravante/recorrente

HVAC THERMOHOUSE SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se a exigência de indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC foi atendida no recurso especial
  3. 3 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática e cotejo analítico suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o indispensável prequestionamento do art. 81 do CDC no recurso especial, uma vez que não foi indicada contrariedade ao art. 1.022 do CPC nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 3º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno