AREsp 2930811 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi examinada; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado nem à modificação do decisum, estando vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Parties
Réu: Município de Muriaé - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Pretenção De Reexame, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 37/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Pretenção De Reexame Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula Vinculante 37/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Muriaé - MG

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Aplicação do enunciado n.7 da Súmula do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi examinada; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado nem à modificação do decisum, estando vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração