AREsp 2687093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o entendimento de que, havendo vício de omissão apontado e violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão que julgou embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos à origem para nova apreciação; no caso concreto, manteve-se a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração, porquanto a Corte de origem manifestou-se sobre os pontos essenciais e não se mostrou omissa quanto às questões relevantes relacionadas à voluntariedade e à prova testemunhal.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Reapreciação De Embargos De Declaração, Revista Íntima, Danos Morais, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Omissão Art. 1.022 Do CPC Reapreciação De Embargos De Declaração Revista Íntima Danos Morais Fundamentação Judicial

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de anular acórdão que julgou embargos de declaração e devolver autos à origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o entendimento de que, havendo vício de omissão apontado e violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão que julgou embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos à origem para nova apreciação; no caso concreto, manteve-se a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração, porquanto a Corte de origem manifestou-se sobre os pontos essenciais e não se mostrou omissa quanto às questões relevantes relacionadas à voluntariedade e à prova testemunhal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração