HC 1088749 - DECISAO

HC 1088749 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no decisum: os pedidos não foram apreciados pela Corte de origem, de modo que sua análise aqui implicaria supressão de instância; ademais, aplicam‑se as restrições dos embargos previstas no art. 619 do CPP e o habeas corpus é inadequado para tutelar matéria diversa do direito de locomoção.

Parties
Embargante: GABRIEL MACEDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
não acolho os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Embargos De Declaração, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Omissão Supressão De Instância Excesso De Prazo Embargos De Declaração Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL MACEDO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência ou não de omissão no decisum impugnado
  3. 3 Supressão de instância pela análise de pedidos não apreciados pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no decisum: os pedidos não foram apreciados pela Corte de origem, de modo que sua análise aqui implicaria supressão de instância; ademais, aplicam‑se as restrições dos embargos previstas no art. 619 do CPP e o habeas corpus é inadequado para tutelar matéria diversa do direito de locomoção.

Court Disposition

não acolho os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.