REsp 2253502 - DECISAO

REsp 2253502 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por ausência de análise da alegada divergência jurisprudencial; acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão sem efeitos infringentes; além disso, o recurso especial não pode ser conhecido por divergência jurisprudencial quando a análise desta tese estiver prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade da alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Embargante: MANOEL SATURNINO SANTANA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os Embargos de Declaração, para suprir a omissão indicada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio, Transmissibilidade De Direito, Legitimidade Do Cônjuge Supérstite, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Omissão Obscuridade Contradição Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial +5 more

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Parties

MANOEL SATURNINO SANTANA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de divergência jurisprudencial
  2. 2 prequestionamento do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF diante de óbices de admissibilidade pela alínea a

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por ausência de análise da alegada divergência jurisprudencial; acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão sem efeitos infringentes; além disso, o recurso especial não pode ser conhecido por divergência jurisprudencial quando a análise desta tese estiver prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade da alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

ACOLHO os Embargos de Declaração, para suprir a omissão indicada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.