HC 1066637 - DECISAO

HC 1066637 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a defesa intenta, indevidamente, reabrir discussão de matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias e utilizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que configuraria supressão de instância; além disso, eventual reversão diante de trânsito em julgado depende das hipóteses do art. 621 do CPP e da competência do STJ nos termos do art. 105 da CF.

Parties
Embargante: KESDON PEDRO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Prova Nova, Cabimento De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recursos Extraordinários E Especiais Omissão Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Prova Nova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KESDON PEDRO BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 CPP)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 alegação de prova nova (retratação da vítima e confissão de corréu)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a defesa intenta, indevidamente, reabrir discussão de matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias e utilizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que configuraria supressão de instância; além disso, eventual reversão diante de trânsito em julgado depende das hipóteses do art. 621 do CPP e da competência do STJ nos termos do art. 105 da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.