AREsp 3153594 - DECISAO

AREsp 3153594 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, de fato, à rediscussão do mérito (tese de distinguishing) e não a suprir contradição; a decisão monocrática corretamente reconheceu omissão do Tribunal de origem por não ter analisado a arquitetura atuarial do Plano REB, exigindo retorno dos autos para pronunciamento fundamentado sobre essa questão fático-contratual, sem ofensa à coisa julgada formada pelo Tema 452/STF.

Parties
Embargante: TEREZA LUCIA COSTA; Embargada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Tema 452/stf, Distinguishing, Coisa Julgada, Prioridade De Tramitação, Reexame De Fatos, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Omissão Contradição Tema 452/stf Distinguishing Coisa Julgada +4 more

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Parties

TEREZA LUCIA COSTA

Embargante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão monocrática padece de vício de contradição
  2. 2 Se o exame da tese de distinguishing exige revolvimento de fatos e análise do regramento atuarial do Plano REB
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, de fato, à rediscussão do mérito (tese de distinguishing) e não a suprir contradição; a decisão monocrática corretamente reconheceu omissão do Tribunal de origem por não ter analisado a arquitetura atuarial do Plano REB, exigindo retorno dos autos para pronunciamento fundamentado sobre essa questão fático-contratual, sem ofensa à coisa julgada formada pelo Tema 452/STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a observância da prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048 do CPC.