RHC 233744 - DECISAO

RHC 233744 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos sem efeitos infringentes porque não há omissão: a decisão enfrentou a alegação de ausência de justa causa, a referência a processo conexo foi contextual e não constituiu fundamento autônomo, e a menção à decisão de pronúncia pertenceu a outra ação e não foi determinante, sendo a conclusão de existência de justa causa alicerçada na conformidade da denúncia com o art. 41 do CPP e no lastro informativo mínimo.

Parties
Embargante: ALLYSON DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Contraditório E Ampla Defesa, Lastro Informativo Mínimo
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Erro Material Justa Causa Inépcia Da Denúncia Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ALLYSON DOS SANTOS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à indicação específica dos elementos de autoria e materialidade extraídos de processo conexo
  2. 2 alegação de erro material por referência a decisão de pronúncia inexistente no processo em exame
  3. 3 verificação da existência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos sem efeitos infringentes porque não há omissão: a decisão enfrentou a alegação de ausência de justa causa, a referência a processo conexo foi contextual e não constituiu fundamento autônomo, e a menção à decisão de pronúncia pertenceu a outra ação e não foi determinante, sendo a conclusão de existência de justa causa alicerçada na conformidade da denúncia com o art. 41 do CPP e no lastro informativo mínimo.

Court Disposition

acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.