HC 1061338 - ACORDAO

HC 1061338 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão; todas as questões suscitadas foram enfrentadas, as alegações representam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e não se admite a retroação de mudança de entendimento jurisprudencial a processos com trânsito em julgado anterior nem se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Embargante: WELLINGTON JORGE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Irretroatividade, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Recursos Omissão Irretroatividade Bis in Idem +4 more

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Parties

WELLINGTON JORGE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à exceção à irretroatividade de interpretação penal mais benéfica diante de ilegalidade manifesta
  2. 2 reconhecimento de bis in idem à luz do Tema 712 do STF
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão; todas as questões suscitadas foram enfrentadas, as alegações representam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e não se admite a retroação de mudança de entendimento jurisprudencial a processos com trânsito em julgado anterior nem se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração