HC 1046202 - DECISAO

HC 1046202 - DECISAO

Conheceram‑se os embargos por tempestividade, mas foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões de admissibilidade, especialmente a impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal e a qualificação do feito como reiteração, e porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou erro material específicos sanáveis por embargos de declaração, limitando‑se a rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Fábio Sérgio Fabiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Erro De Premissa, Admissibilidade, Sucedâneo Recursal, Reiteração, Cadeia De Custódia, Acesso a Prova Digital, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Omissão Contradição Erro De Premissa Admissibilidade Sucedâneo Recursal +4 more

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Parties

Fábio Sérgio Fabiano

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e erro de premissa apontados pelo embargante
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 qualificação do writ como reiteração de pedido já submetido

Ratio Decidendi

Conheceram‑se os embargos por tempestividade, mas foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões de admissibilidade, especialmente a impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal e a qualificação do feito como reiteração, e porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou erro material específicos sanáveis por embargos de declaração, limitando‑se a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.