REsp 2267310 - DECISAO

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Houve omissão do tribunal a quo ao não se manifestar sobre a alegação de compensação administrativa comprovada e sua dedução do cálculo judicial; por envolver aspectos fático-probatórios, a matéria não comporta aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e impõe o retorno dos autos ao tribunal de origem para esclarecimento das omissões, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido parcialmente para determinar tal retorno.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento das omissões indicadas
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Compensação Tributária, Taxa Selic, Nulidade Do Título Executivo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Compensação Tributária Taxa Selic +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal a quo ao não se manifestar sobre a compensação administrativa comprovada e a necessidade de glosa dos valores no cálculo judicial
  2. 2 se houve violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto) diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal a quo ao não se manifestar sobre a alegação de compensação administrativa comprovada e sua dedução do cálculo judicial; por envolver aspectos fático-probatórios, a matéria não comporta aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e impõe o retorno dos autos ao tribunal de origem para esclarecimento das omissões, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido parcialmente para determinar tal retorno.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento das omissões indicadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que sejam esclarecidas as omissões apontadas nos embargos de declaração