AREsp 3161927 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios não se prestam à rediscussão da controvérsia ou ao reexame de provas, e o recurso especial é inadmissível quando a matéria versa sobre interpretação constitucional, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE VERA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundo De Participação Dos Municípios
Processual Civil Tributário Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE VERA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando a matéria se resume à interpretação da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios não se prestam à rediscussão da controvérsia ou ao reexame de provas, e o recurso especial é inadmissível quando a matéria versa sobre interpretação constitucional, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.