AREsp 3218939 - DECISAO

AREsp 3218939 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que impediu o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: EDNA TEREZINHA BARNI; Embargante: ELENICE BOING; Embargante: POSTO VIDALENSE LTDA; Embargante: VALMIR BARNI; Embargante: VILSON BARNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Contraditório, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Nulidade Contratual, Abusividade De Preços, Preclusão, Pressupostos Recursais, Súmula
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Omissão Contradição Contraditório Ampla Defesa Cerceamento De Defesa +6 more

Case Brief

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Parties

EDNA TEREZINHA BARNI

Embargante

ELENICE BOING

Embargante

POSTO VIDALENSE LTDA

Embargante

VALMIR BARNI

Embargante

VILSON BARNI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 suficiência e metodologia do laudo pericial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e violação do contraditório e ampla defesa (art. 10 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), o que impediu o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.