REsp 2266386 - DECISAO

REsp 2266386 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões dizem respeito ao mérito ou não configuram omissão nos termos do art. 489 do CPC/2015, os argumentos não superam os óbices de admissibilidade do recurso especial e a contradição apontada não é interna ao julgado, sendo, portanto, inadequado o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito ou corrigir erro in judicando.

Parties
Embargante: CAENGE S.A. CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Contradição Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

CAENGE S.A. CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Presença de contradição interna no julgado
  3. 3 Adequabilidade dos embargos de declaração para sanar vícios apontados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões dizem respeito ao mérito ou não configuram omissão nos termos do art. 489 do CPC/2015, os argumentos não superam os óbices de admissibilidade do recurso especial e a contradição apontada não é interna ao julgado, sendo, portanto, inadequado o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito ou corrigir erro in judicando.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.