REsp 2258236 - DECISAO

REsp 2258236 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado decidiu de forma integral e suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as teses apontadas pela embargante não demonstraram prequestionamento apto a viabilizar o exame no STJ, e eventual conclusão diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir da associação, e não estão presentes os requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Embargada: União Federal/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Legitimidade Ativa De Associação, Ilegitimidade Ativa, Interesse Processual, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 §2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Prequestionamento Ficto Legitimidade Ativa De Associação +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

União Federal/Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 necessidade de demonstração de legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo (lista de filiados/autorizações)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado decidiu de forma integral e suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as teses apontadas pela embargante não demonstraram prequestionamento apto a viabilizar o exame no STJ, e eventual conclusão diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir da associação, e não estão presentes os requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.